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Relator: TAVARES DA COSTA
actividades, não pode, acrescido das respectivas pensões de reserva ou de aposentação, ultrapassar o vencimento correspondente ao cargo de Ministro; 2 - Ao mesmo limite esta sujeito o Alto Comissario contra ... conclusões anteriores, competindo a Secretaria Geral da Presidencia do Conselho de Ministros assegurar o processamento das gratificações que lhes são devidas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere