PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1984
Relator: VITOR DO CARMO
1- No dominio do artigo 6 do Decreto-Lei n 410/74, de
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Relator: VITOR DO CARMO
1- No dominio do artigo 6 do Decreto-Lei n 410/74, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres