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Relator: CABRAL BARRETO
elas não excedem as previstas no artigo 79 do Estatuto da Aposentação; 11- A obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente ou a mais recebidas prescreve decorridos cinco anos apos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores