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1. TCAS2026-02-05só sumário

   441/24.8BEBJA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   pensão de aposentação, verificou-se uma neutralização económica da prestação indemnizatória, apesar do reconhecimento formal do direito à reparação; c) Mostra-se, por isso ... novembro na redação introduzida pela Lei n.º 19/2021, de 08 de abril, materialmente inconstitucional, impondo-se revogar a decisão recorrida e reconhecer ao apelante o direito à acumulação integral

   • INCAPACIDADE PERMANENTE MENOR QUE 30%
   • APOSENTADO
   • ART. 41.º, N.º 1, AL. B), E N.º 3 DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 19/2021, DE 08 DE ABRIL E SUA INTERPRETAÇÃO EM FACE DA CRP
2. PGR-CC2010-11-25

   Parecer n.º 73/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • GABINETE DE APOIO
   • GRUPO PARLAMENTAR
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO
3. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
4. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO