TCASsó sumário
441/24.8BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
a) O art. 41.º, n.º 1, al. b), e n
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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
a) O art. 41.º, n.º 1, al. b), e n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando