441/24.8BEBJA

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

inferior a 30% mediante a sua absorção pela pensão de aposentação, viola o conteúdo essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade

• INCAPACIDADE PERMANENTE MENOR QUE 30%
• APOSENTADO
• ART. 41.º, N.º 1, AL. B), E N.º 3 DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 19/2021, DE 08 DE ABRIL E SUA INTERPRETAÇÃO EM FACE DA CRP