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1. TRC2008-04-10

   170/05.1TTVIS.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • APOSENTADO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
2. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO