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Relator: HENRIQUES GASPAR
Regional e Local, incluindo federações ou associações de municipais, institutos publicos e outras pessoas colectivas de direito publico e recebam ordenado, salario ou outra remuneração susceptivel, pela sua natureza
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação, viola o conteúdo essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção da confiança: cfr. art.1 ... aposentação, verificou-se uma neutralização económica da prestação indemnizatória, apesar do reconhecimento formal do direito à reparação; c) Mostra-se, por isso
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere