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3 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 113/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    quando afecte de forma real o funcionamento do serviço ou de modo grave a dignidade e o prestígio da função ou da Administração; 3.ª – A relação jurídica de emprego ... modo, afectem de forma real o funcionamento do serviço ou de modo grave a dignidade e o prestígio da função ou da Administração; 7.ª – A conduta da vida privada

  2. TCASsó sumário

    441/24.8BEBJA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção da confiança: cfr. art.1.º, art. 2.º, art.13