TCASsó sumário
441/24.8BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
19/2021, de 08 de abril ao permitir a neutralização económica da pensão por incapacidade permanente inferior a 30% mediante a sua absorção pela pensão de aposentação, viola o conteúdo essencial ... incapacidade permanente de 12%, encontrando-se aposentado, e tendo a CGA procedido à dedução do valor da pensão por incapacidade ao montante da pensão de aposentação, verificou-se uma neutralização