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1. TRC2008-04-10

   170/05.1TTVIS.C1

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   I – Nos termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • APOSENTADO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO