PGR-CC
Parecer n.º 113/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aposentado tem direito à pensão de aposentação e conserva os títulos e categoria do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres que não dependem da situação de actividade
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
aposentado tem direito à pensão de aposentação e conserva os títulos e categoria do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres que não dependem da situação de actividade
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