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1. PGR-CC1980-11-06só sumário

   Parecer n.º 122/1980

   Relator: CABRAL BARRETO

   nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para ... dias apos a sua interposição; 5 - O acto de nomeação de "funcionarios publicos" e um acto administrativo constitutivo de direitos; 6 - O acto administrativo de admissão de um individuo, feito

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • RESCISÃO DE CONTRATO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • AGENTE PUTATIVO
   • REQUISIÇÃO
   • ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADE PRIVADA
2. PGR-CC2010-11-25

   Parecer n.º 73/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • GABINETE DE APOIO
   • GRUPO PARLAMENTAR
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO
3. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO
4. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 78/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • GABINETE MINISTERIAL
   • EMPREGO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • DESTACAMENTO
5. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO