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3 resultados

  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO
  2. PGR-CC2004-09-23

    Parecer n.º 78/2004

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • GABINETE MINISTERIAL
    • EMPREGO PÚBLICO
    • NOMEAÇÃO
    • DESTACAMENTO
  3. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 21/2002

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

    • GUARDA RURAL
    • ANGOLA
    • PSP
    • INTEGRAÇÃO
    • AGENTE MILITARIZADO
    • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)246

Tribunal

  • PGR-CC246

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20233
  • 20224
  • 20213
  • 20207
  • 20195
  • 20181
  • 20176
  • 20167
  • 20151
  • 20143
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • COMPETÊNCIA20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
  • NULIDADE18
  • REVOGAÇÃO16
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
  • PESSOA COLECTIVA15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • PRESCRIÇÃO14
  • AUTORIZAÇÃO13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • ESTATUTO12
  • DETENÇÃO11
  • ANULABILIDADE11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • LACUNA9
  • ESTADO9
  • RATIFICAÇÃO9
  • AUTARQUIA LOCAL8
  • PROCESSO PENAL8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8