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2 resultados

  1. PGR-CC2006-02-16

    Parecer n.º 113/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

    • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
    • APOSENTADO
    • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
    • CESSAÇÃO
    • VÍNCULO
  2. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 21/2002

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

    • GUARDA RURAL
    • ANGOLA
    • PSP
    • INTEGRAÇÃO
    • AGENTE MILITARIZADO
    • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)214

Tribunal

  • PGR-CC214

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20215
  • 20204
  • 20195
  • 20184
  • 201711
  • 20162
  • 20151
  • 20144
  • 20133
  • 20123

Descritor

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  • COMPETÊNCIA24
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • EXTRADIÇÃO12
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
  • ESTADO11
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA11
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS11
  • PROCESSO PENAL11
  • CRIME11
  • DADOS PESSOAIS10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • PROTECÇÃO DE DADOS10
  • PSP10
  • MEDIDAS DE POLÍCIA10
  • GNR10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • MEDIDA DE SEGURANÇA9
  • INQUÉRITO9