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3 resultados

  1. PGR-CC2010-11-25

    Parecer n.º 73/2007

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • GABINETE DE APOIO
    • GRUPO PARLAMENTAR
    • INCOMPATIBILIDADE
    • AUTORIZAÇÃO
  2. PGR-CC2004-09-23

    Parecer n.º 78/2004

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando

    • APOSENTADO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • GABINETE MINISTERIAL
    • EMPREGO PÚBLICO
    • NOMEAÇÃO
    • DESTACAMENTO
  3. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 21/2002

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

    • GUARDA RURAL
    • ANGOLA
    • PSP
    • INTEGRAÇÃO
    • AGENTE MILITARIZADO
    • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)528

Tribunal

  • PGR-CC528

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202411
  • 20236
  • 20226
  • 20216
  • 20208
  • 20197
  • 20188
  • 201714
  • 20163
  • 20157
  • 20144
  • 201310
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
  • COMPETÊNCIA44
  • ACTO ADMINISTRATIVO39
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • REMUNERAÇÃO30
  • NULIDADE28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • REVOGAÇÃO25
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • ESTADO22
  • ESTATUTO22
  • COMISSÃO DE SERVIÇO22
  • LACUNA22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
  • AUTORIZAÇÃO20
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA20
  • PROCESSO PENAL19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • AUTARQUIA LOCAL19
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO18