Parecer n.º 113/2005

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

• RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
• APOSENTADO
• ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
• RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
• CESSAÇÃO
• VÍNCULO