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2 resultados

  1. PGR-CC2006-02-16

    Parecer n.º 113/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

    • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
    • APOSENTADO
    • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
    • CESSAÇÃO
    • VÍNCULO
  2. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 21/2002

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

    • GUARDA RURAL
    • ANGOLA
    • PSP
    • INTEGRAÇÃO
    • AGENTE MILITARIZADO
    • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)228

Tribunal

  • PGR-CC228

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20232
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20196
  • 20183
  • 20177
  • 20165
  • 20152
  • 20143
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • PROCESSO PENAL26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • COMPETÊNCIA19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INQUÉRITO16
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • EXTRADIÇÃO12
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • SEGREDO PROFISSIONAL11
  • DADOS PESSOAIS11
  • DETENÇÃO11
  • MEIOS DE PROVA10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA10
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA10
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • PROCESSO DISCIPLINAR9
  • TERRORISMO9