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1. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 100/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação

   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PENA DISCIPLINAR
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • PAGAMENTO
   • PROTECÇÃO SOCIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
2. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA