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1. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 1/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDÊNCIA
   • APOSENTAÇÃO
   • DEPUTADO
   • MANDATO PARLAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 448/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • APOSENTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO