2 resultados

1. PGR-CC2004-02-26

   Parecer n.º 165/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DEPUTADO
   • CARGO POLÍTICO
   • SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • APOSENTAÇÃO
2. PGR-CC2002-05-29

   Parecer n.º 13/1999

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada

   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO UNIFICADA
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • ABONO
   • PENSÃO DEFINITIVA