PGR-CC
Parecer n.º 165/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em