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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. PGR-CC1990-09-27

   Parecer n.º 72/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que

   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • IACAPS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE