PGR-CC2002-03-14Parecer n.º 448/2000Relator: JOÃO MIGUEL1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no MontepioCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAPOSENTAÇÃOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALQUOTA PARA APOSENTAÇÃOPENSÃO DE APOSENTAÇÃO