TRE
741/24.7T8ELV-A.E1
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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário I-A legislação em vigor não comina com a nulidade a
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1- O progenitor que coloca uma filha no centro do conflito com
Relator: EVA ALMEIDA
I - Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos