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1. TRC2021-09-07

   2165/14.5TBVIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida ... final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é automática e oficiosamente aplicável ao pagamento

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CUSTAS
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. TRC2021-06-15

   520/13.7TBPMS.C1

   Relator: FREITAS NETO

   Requerido e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, há um regime de benefícios tributários automático e específico que se sobrepõe ou impede o processamento normal do apoio

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CUSTAS
3. TRC2009-10-13citado por 2

   1485/09.5TBACB.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre

   • FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
   • FALTA DE ENTREGA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PETIÇÃO INICIAL