TRE2026-05-21citado por 12/25.4YREVRRelator: RICARDO MIRANDA PEIXOTOSUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A sentençaREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRAACÇÃO NÃO CONTESTADACOMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESESORDEM PÚBLICA INTERNACIONALPRIVILÉGIO DA NACIONALIDADEAPLICABILIDADE DA LEI PORTUGUESA MAIS FAVORÁVEL