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1. TRC2025-05-30só sumário

   4290/23.2T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas

   • CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PORTARIAS DE EXTENSÃO
   • SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
   • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS
2. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II – Nos termos dos artºs

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
3. TRC2022-10-14só sumário

   2051/21.2T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADES