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1. TRC2025-10-14só sumário

   549/25.2T8FND-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES
   • PRAZO SUPLEMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
   • APLICABILIDADE
2. TRC2022-10-14só sumário

   2051/21.2T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADES
3. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA