2085/21.7T8LRA.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

elevada que a prevista noutra, é essa retribuição a que vigorará no respeito do princípio da irredutibilidade da retribuição. VII – Na vigência do contrato o trabalhador apenas tem direito ... trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado ou ao crédito de horas de que seja

• DIREITO DE ESCOLHA DE CONVENÇÃO COLETIVA
• APLICABILIDADE
• PORTARIAS DE EXTENSÃO CONCORRENTES
• PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
• CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO