2085/21.7T8LRA.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

• DIREITO DE ESCOLHA DE CONVENÇÃO COLETIVA
• APLICABILIDADE
• PORTARIAS DE EXTENSÃO CONCORRENTES
• PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
• CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO