TRCsó sumário
4290/23.2T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não ... posto em causa o princípio da autonomia privada/coletiva, liberdade de iniciativa económica privada e liberdade de contratação/negociação coletiva, sendo certo que a letra