TRCsó sumário
4290/23.2T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497