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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador ... não negociais, ou seja, de acordo com a escolha por maioria pelos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência e, na ausência dessa escolha, de acordo
Relator: AZEVEDO MENDES
coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador ... não negociais, ou seja, de acordo com a escolha por maioria pelos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência e, na ausência dessa escolha, de acordo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de