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Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão ... colectiva de direito público e o seu pessoal ficou sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nesses estatutos e no diploma que os aprova
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito ... considerar aplicável o IRCT/PE sucessivamente mais recente ao longo da vida do contrato. VI – Deste modo, sendo aplicáveis ao contrato sucessivamente vários IRCT/PE, ao longo do contrato, colhendo num deles
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito ... IRCT deve considerar aplicável o IRCT/PE sucessivamente mais recente ao longo da vida do contrato. VI – Sendo, por essa via, aplicáveis ao contrato sucessivamente vários IRCT/PE, ao longo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas