549/25.2T8FND-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES
• PRAZO SUPLEMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
• APLICABILIDADE