TRC
1075/06
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de
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Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497