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1. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 34/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação

   • ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAGISTRADO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO INTERNA
   • DURAÇÃO
   • RENOVAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO