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1. TRC2014-05-13citado por 1

   1155/13.0TBVNO.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em

   • CASO JULGADO
   • SERVIDÃO POR USUCAPIÃO
   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
   • LIBERDADE
   • JUIZ
   • APLICAÇÃO DA LEI
2. TRE2022-05-26

   55211/21.5YIPRT.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo

   • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI
3. TRG2017-04-27

   385/14.1T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) No âmbito da União Europeia, é aplicável a lei portuguesa para

   • APLICAÇÃO DA LEI
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA