228/17.4T8PTL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também

• REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
• APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES