TRG
228/17.4T8PTL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentido de que o regime processual nela estabelecido se aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data ... entrada em vigor, mas que também se aproveitam todos os atos processuais neles antes praticados. 2- O pressuposto da legitimidade ativa afere-se pela relação material controvertida delineada pelo requerente