228/17.4T8PTL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também se aproveitam todos os atos processuais neles antes praticados. 2- O pressuposto da legitimidade ativa afere-se pela relação

• REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
• APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES