TRG
1957/04-1
Relator: MARIA AUGUSTA
mesmos termos da acusação formal, condiciona e limita a actividade de investigação do juiz e a decisão instrutória” V – Também Figueiredo Dias – Direito Processual Penal – Coimbra Editora, 1974, pág
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Relator: MARIA AUGUSTA
mesmos termos da acusação formal, condiciona e limita a actividade de investigação do juiz e a decisão instrutória” V – Também Figueiredo Dias – Direito Processual Penal – Coimbra Editora, 1974, pág
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