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1. TRC2026-02-10

   474/20.3T8PMS.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento

   • FACTOS GENÉRICOS
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • PODER-DEVER DO JUIZ
   • NULIDADE
2. TRG2008-06-23

   555/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Dispõe o art. 412 n° 3 do CPP que, quando impugne

   • RECURSO
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS