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Relator: TOMÉ BRANCO
respectivo requerimento para a sua abertura contenha: - em súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relação à acusação ou não acusação. - sempre que disso for caso ... inquérito. - dos factos que, através de uns e de outros, espera provar. - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena
Relator: CRUZ BUCHO
quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os pontos de facto que considera incorrectamente provados; e b) As provas que impõem decisão diversa ... registados fonograficamente, pois que se procedeu à gravação da audiência de julgamento e da prova produzida o que permite a sua apreciação pelo Tribunal ad quem, sendo certo
Relator: RICARDO SILVA
própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não, pode considerar-se minimamente cumprido quando ... reapreciação da prova, sem especificação das provas concretas que impõem decisão diversa, o que não se compadece com o regime legal de recurso em matéria de facto traçado no referido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nesses casos, consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas – cfr. arts ... motivação do recurso não põe em causa este entendimento, mas defende que “o facto de o recorrente não ter cumprido os requisitos legalmente exigíveis ao deduzir o pedido de indemnização
Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido”. III – Veja-se, por último ... devendo antes, ser rejeitado, quando, designadamente, dele não conste a imputação ao arguido de factos que justifiquem uma pena. IV – É esta a posição que tem vindo a ser assumida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
manifesta a inviabilidade verifica-se quando, tendo havido renúncia ao recurso em matéria de facto e sem que seja invocada a existência dos vícios previstos no art°410º ... discordância sobre a decisão fáctica do tribunal a quo, quer quanto à provada, quer quanto à não provada, apenas com base na convicção do recorrente, que se mostra juridicamente irrelevante
Relator: CRISTINA NEVES
não arguida a nulidade deste contrato, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para apuramento deste prazo, por a tal obstar o disposto no artº ... venham a revelar posteriormente (artº 1219 do C.C.). X – Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos
Relator: HELENA MELO
1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos
Relator: HELENA MELO
1. Face à redacção do artº 590º nº 4 do CPC não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
Relator: SÍLVIA PIRES
I. As situações de convite referidas no n.º 3 do art
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deduzindo o demandante pretensão dirigida ao reconhecimento do direito de propriedade
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não