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Relator: MARIA AUGUSTA
devem constar todos os factos constitutivos do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) arguido(s) para que este(s) possa(m) assegurar os seus direitos de defesa, pois ... efeitos pretendidos. VII – Se no requerimento de abertura da instrução não são descritos os factos constitutivos de qualquer tipo legal de crime, convidar o denunciante a completá-lo, para além
Relator: ISABEL FONSECA
reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e a condenação das rés no reconhecimento desse direito, incumbe-lhe articular os factos conducentes à aquisição originária do direito de propriedade ... para o demandante suprir a insuficiência verificada a nível do ónus de alegação dos factos constitutivos da causa de pedir
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar