TRG
4969/08.9TBBRG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: CARLOS QUERIDO
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Relator: ISABEL FONSECA
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Relator: CRUZ BUCHO
I – Dispõe o art. 412 n° 3 do CPP que, quando impugne
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Nos termos do art° 286° n° 1 do CPP, o fim
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Dispõe o n° 1 do art° 412° do Código de Processo