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1. TRC2013-04-11

   214/12.0T4AVR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
2. TRG2008-06-23

   555/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Dispõe o art. 412 n° 3 do CPP que, quando impugne

   • RECURSO
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS