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Relator: MIGUEZ GARCIA
não pode admitir, até porque seria inútil, e não é lícito praticar no processo actos inúteis (artigos 137° do CPC e 4° do CPP), pelo que se conclui ... normas legais violadas, devendo, por essa via, considerar-se delimitado o verdadeiro objecto do processo e ficando plenamente assegurada a observância e o respeito pelas garantias de defesa do arguido
Relator: TOMÉ BRANCO
relação à acusação ou não acusação. - sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo. - os meios ... aplicáveis. II – Do exposto resulta que, como refere Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, III, pág. 139), o requerimento do assistente para abertura da instrução, tenha de conter
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento
Relator: CRISTINA NEVES
I – Resulta do disposto no art.º 26 da Lei 41/2015 de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos
Relator: HELENA MELO
1. Face à redacção do artº 590º nº 4 do CPC não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
Relator: RICARDO SILVA
I – No que se refere à impugnação da decisão proferida sobre matéria
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não