183/20.3T8SRT.C1

Relator: LUÍS CRAVO

I – O estrito cumprimento do poder funcional estabelecido na alínea b) do

• APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO
• OMISSÃO DO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA
• PROIBIÇÃO DA ONERAÇÃO DA PARTE PELA RELAÇÃO COM O RISCO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO